Fux autoriza cobrança de ICMS nas tarifas de energia elétrica
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu em caráter liminar parte da Lei Complementar 194/22, em que excluía a incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica. Em resumo, a lei complementar excluiu a possibilidade dos estados cobrarem o ICMS na TUSD (Tarifa do Uso de Distribuição de […]
Tema 796 do STF: Extensão da imunidade do ITBI
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal definiu em repercussão geral a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”, tornando-se o tema 796. O julgamento discorreu […]
STF decide sobre creditamento do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana, julgamento virtual que versava quanto à constitucionalidade da limitação ao creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Os autores da ação questionavam a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 10.833, que trata da possibilidade de creditamento do tributo, ao lado do princípio da não cumulatividade previsto pela constituição. Ainda, a […]
A recuperação da PIS/Cofins no cigarro
Em 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o Recurso Extraordinário 596832. Nele, fixou-se a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”. […]
Créditos de PIS/Cofins sobre combustíveis, é possível?
Esta condição surgiu após a publicação da Lei Complementar 192/2022 (Março) que, em suma, zerou a alíquota do PIS/Cofins incidente no Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo e Querosene de Aviação e permitindo a manutenção dos créditos vinculados.