O impacto da MP Nº1.159/23 no recolhimento final de PIS/COFINS
Desde a decisão do STF acerca da denominada “tese do século” sobre a incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, a temática sobre a extensão da exclusão do ICMS é objeto de debates. Porque o tema não foi diretamente aludido na decisão da Suprema Corte, a Receita Federal compreendeu que o mesmo raciocínio […]
STJ suspende decisão definitiva sobre IPI na revenda de importados
A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em caráter liminar que fossem suspensos os efeitos de decisão transitada em julgado diante de ação rescisória. A Fazenda Nacional propôs ação rescisória em face do Sindicato das Empresa de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina (AR 6015). Em 2015 a entidade adquiriu o direito […]
O STF perante a possibilidade de cessação automática de efeitos da decisão transitada em julgado em caso de mudança no entendimento
O Supremo Tribunal Federal havia formado maioria pela cessação automática dos efeitos da coisa julgada em decisão favorável ao contribuinte no caso de reversão jurisprudencial.
CARF e a responsabilização de sócio por infração tributária
Em ambos os processos, a Câmara Superior decidiu contra a responsabilização de sócios por infração tributária, alegando que é necessário comprovar o interesse em comum e haver a individualização da conduta.