Fux autoriza cobrança de ICMS nas tarifas de energia elétrica
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu em caráter liminar parte da Lei Complementar 194/22, em que excluía a incidência do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica. Em resumo, a lei complementar excluiu a possibilidade dos estados cobrarem o ICMS na TUSD (Tarifa do Uso de Distribuição de […]