O impacto da MP Nº1.159/23 no recolhimento final de PIS/COFINS
Desde a decisão do STF acerca da denominada “tese do século” sobre a incidência de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, a temática sobre a extensão da exclusão do ICMS é objeto de debates. Porque o tema não foi diretamente aludido na decisão da Suprema Corte, a Receita Federal compreendeu que o mesmo raciocínio […]