STJ suspende decisão definitiva sobre IPI na revenda de importados
A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em caráter liminar que fossem suspensos os efeitos de decisão transitada em julgado diante de ação rescisória. A Fazenda Nacional propôs ação rescisória em face do Sindicato das Empresa de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina (AR 6015). Em 2015 a entidade adquiriu o direito […]