Tema 796 do STF: Extensão da imunidade do ITBI
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal definiu em repercussão geral a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”, tornando-se o tema 796. O julgamento discorreu […]