STF decide sobre creditamento do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta semana, julgamento virtual que versava quanto à constitucionalidade da limitação ao creditamento de PIS/Cofins não cumulativos. Os autores da ação questionavam a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 10.833, que trata da possibilidade de creditamento do tributo, ao lado do princípio da não cumulatividade previsto pela constituição. Ainda, a […]